Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 881.5500.6362.5113

1 - TJSP PENHORA ON LINE. Execução de título extrajudicial. Indeferimento sob os fundamentos de que o pedido foi indeferido por anterior decisão e de ausência de citação da devedora. Executada previamente citada por carta precatória. Preclusão inexistente. Possibilidade de reiterar pedido de penhora de ativos financeiros.

DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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