Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - FRAUDE BANCÁRIA -

Ação regressiva - Banco autor almeja ressarcimento em face da ré Pagseguro em virtude de fraude sofrida por consumidora, a qual foi indenizada noutro processo - Recurso autoral se insurge contra a culpa concorrente firmada na origem - Princípio non reformatio in pejus - Sedimentada na origem a responsabilidade da ré ante a ausência de recurso de sua parte, é inegável admitir que a fraude também ocorreu por falha de segurança do próprio banco autor - Vítima da fraude, consumidora indenizada noutro processo, sequer tinha relação jurídica com o apelante - Culpa, ainda que parcial, bem delineada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)