Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento Comum Cível - Município de Alfredo Marcondes - Empregada pública - Exoneração do cargo em virtude de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Pretensão autoral de reintegração, com pagamento de indenização a título de danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do ente público municipal - Descabimento - Não aplicação do Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.302.501), de repercussão geral, que trata de reintegração de servidor público ocupante de cargo efetivo, regido pelo regime jurídico estatutário, o que não é o caso da autora - Incidência do Tema 606 da Corte Suprema (RE 655.283), que versa sobre a possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em decorrência de aposentadoria espontânea - Autora que se aposentou antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, de modo que deve ser reintegrada ao cargo que ocupava, na forma da ressalva constante na parte final da tese jurídica fixada no Tema 606/STF - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)