Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão liminar em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, que deferiu a readaptação funcional do agravado devido a problemas de saúde. Alegação de que, sendo o agravado empregado público regido pela CLT, sua capacidade de trabalho deve ser avaliada pelo INSS, bem como que não possui regime próprio para conceder benefícios como a readaptação, requereu efeito suspensivo à decisão liminar. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Presença da verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ao agravado. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Diferenciação entre reabilitação e readaptação. Previsão da readaptação na Lei 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Ausência de impedimento para o remanejamento do funcionário, que pode prestar serviços compatíveis com sua condição e inspeção médica. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)