Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA CONSIDERADA A FRAÇÃO DE 2/5 (OU 40%) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM RELAÇÃO AO CRIME HEDIONDO - DESNECESSIDADE - PERCENTUAL JÁ ADOTADO NO CÁLCULO DE PENAS HOMOLOGADO - NENHUM REPARO A SER FEITO - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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