Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Preliminar de coisa julgada que foi expressamente afastada. Autores que não participaram da anterior ação de usucapião, em que deveriam ter sido pessoalmente citados. Ausência de citação nas ações de usucapião que, por se tratar de litisconsórcio simples, não implica nulidade da sentença, mas apenas ineficácia em relação àqueles que dela não participaram. Alegação de contradição com a prova dos autos. Contradição que, contudo, deve se referir a falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. Requisitos para a aquisição do domínio pela usucapião que foram exaustivamente analisados. Posse dos autores que não decorreu de mera tolerância por parte da ré. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados