Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - CDHU - Aquisição de unidade imobiliária pela população mais pobre - Inadimplência - Rescisão do contrato com reintegração de posse pela autora - Invocação do direito constitucional à moradia - Garantia que exige o preenchimento de certos requisitos mínimos - Direito que não impede os efeitos do inadimplemento contratual - Impossibilidade de dispensa das obrigações pecuniárias do mutuário - Retenção total dos valores pagos e de eventuais benfeitorias, a título de taxa de ocupação - Longo período de inadimplência e, consequentemente, de ocupação, sem qualquer contraprestação - Alegação de usucapião extraordinária - Contrato de gaveta não oponível à CDHU, diante do desconhecimento da cessão irregular pelos mutuários originários - Bem público, ademais, dada sua destinação específica - Insuscetibilidade de aquisição por usucapião - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)