Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Direito Administrativo - FEPASA - Pensionistas e aposentados - Reajuste de proventos nos termos do contrato coletivo firmado - Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 determinando o sobrestamento de todos os processos em trâmite no TJSP que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos - Sobrestamento determinado até o trânsito em julgado do r IRDR