Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Débitos indevidos de valores de conta corrente - Pretensões declaratória e de restituição dobrada mantidas - Danos morais devidos - Apelo provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote