Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Perícia que constatou inoperância de medidor de energia. Inércia da Defesa quanto à solicitação de nova perícia. Planilha de cálculo com base no histórico de consumo. Adequado. Depoimentos de policiais convergentes na constatação da irregularidade. Ônus da Defesa não cumprido. Manutenção da condenação. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal, sem alteração na intermediária, nada por modificar. Afastamento da continuidade delitiva. Hipótese de crime permanente. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pecuniária e restritiva de direitos adequados. Fixação de valores mínimos a título de indenização, nos termos do art. 387, IV, do C. P. Penal, afastada. Pedido não formulado na denúncia. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais impertinente. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, a condenação ao pagamento das custas processuais deve observar o CPP, art. 804. Tal pleito a ser levado para a fase de execução, considerando a possibilidade de alteração da situação financeira do condenado, após a data da condenação. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)