Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Pretensão de declaração de inexistência do negócio jurídico e cessação de descontos no benefício previdenciário - Autor que, num primeiro momento, alega nunca ter solicitado o mútuo, recebido magnético ou dele se utilizado - Em seguida, confessa que pretendia contratar empréstimo consignado «simples - Preliminar de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Pretensão de declaração de inexistência do negócio jurídico e cessação de descontos no benefício previdenciário - Autor que, num primeiro momento, alega nunca ter solicitado o mútuo, recebido magnético ou dele se utilizado - Em seguida, confessa que pretendia contratar empréstimo consignado «simples - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia que não prospera - Alegação de falta de instrução que não tem o condão de invalidar o negócio, celebrado com selfie, geolocalização do recorrido e dinheiro posto à sua disposição - Descontos não comprovados, mas apenas a reserva de margem pelo INSS - Inviabilidade de se acolher o pleito subsidiário para revisão da taxa de juros - Modalidades distintas de empréstimo - Subsistência do negócio jurídico entabulado entre as partes - Pleito indenizatório que, por consequência, cai por terra - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.