Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Empregados públicos celetistas atuantes no IAMSPE - SEXTA PARTE - Inclusão e pagamento que se impõe, uma vez que os autores contam com mais de vinte anos de efetivo exercício, nos moldes do art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, com integração ao salário base, excluídas as verbas de caráter eventual - Pretensão dos autores de que todas as verbas pagas pelo efetivo exercício do cargo, inclusive: Salário-Base, Gratificação Executiva, GDAMSPE, Adicional de Insalubridade, Diferenças do art. 133 CE, Plantões, Piso Salarial Reajuste Complementar integrem a base de cálculo da sexta parte - Impossibilidade quanto aos «plantões e «Adicional de Insalubridade - Verbas não incorporáveis, de caráter transitório - Precedentes desta Col. Câmara e deste Egr. Tribunal de Justiça - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - R. Sentença de parcial procedência mantida - Honorários recursais devidos pelo IAMSPE - Recursos oficial e voluntários do IAMSPE e dos autores não providos... (Continua)