Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELEGADA PARA DEPOIS DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE -

tutela pleiteada para que o agravado se abstivesse de proceder a cobrança de valores de TED (R$ 14.980,00), compras com débito em conta-corrente (R$ 19.948,83) e por meio de cartão de crédito (R$ 13.676,40) - alegação da ocorrência de fraude no que concerne às operações questionadas - verossimilhança - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência no que concerne à suspensão dos atos de cobrança que fica determinada - fixação de multa de R$ 1.000,00 a incidir por ato de desobediência - relegação da apreciação da tutela para depois do oferecimento da contestação que pode ensejar prejuízo imediato de difícil reparação - tutela antecipada concedida - recurso provido.... (Continua)