Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comutação - Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido - Exegese dos arts. 1º, e 9º, e seu parágrafo único, do referido decreto indulgente - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido
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