Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. lei 11.343/2006, art. 33, caput, e lei 10.826/2003, art. 12. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Necessidade de preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Fatos novos apurados - dados extraídos do celular apreendido - indicam, a priori, reiteração criminosa e alteraram a situação fática considerada quando do flagrante. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada