Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Autor que pretende receber indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Eventual regresso dos prêmios inadimplidos que deve ser buscado pela ré em via própria. Sentença mantida neste quesito. Recurso do autor. Erro material constante no dispositivo da r. sentença em relação ao valor da indenização securitária devida. Integração do provimento jurisdicional. Recurso da ré não provido, e recurso do autor provido... (Continua)