Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos morais. Tese Pautada em ausências de Contratações de Conta Corrente e Empréstimos.

I. Caso em Exame 1. Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Dano Moral proposta por José Florentino da Silva contra Banco C6 Consignado S/A. Alegação de inexistência de contratos de empréstimo e conta corrente. Pedido de declaração de nulidade dos contratos, restituição de valores descontados do FGTS e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência dos contratos de empréstimo e conta corrente alegados como fraudulentos e (ii) determinar a responsabilidade do banco pelos danos materiais e morais alegados. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, reconhecendo a relação de consumo entre as partes. 4. Inversão do ônus da prova em desfavor do banco, que não comprovou a regularidade das contratações. 5. Dano moral presumido pelas contratações inexistentes e movimentação de valores do FGTS do autor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade é objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. Há inversão do ônus da prova em casos de alegação de fraude em contratos bancários. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 927; art. 944; CDC, arts. 2º, parágrafo único, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14; CPC, arts. 373, § 1º, 435, 1.025, 1.026, § 2º, 85, §§ 2º, 11; STJ, Súmulas 297; e 479; TJSP, Apelação Cível 1001625-89.2022.8.26.0484, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 05/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1184809-02.2023.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 30/01/2025