Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Danos elétricos causados em razão de oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária ré - Pretensão da autora de ressarcimento dos danos materiais indenizados ao seu segurado - Cabimento - Responsabilidade objetiva da ré, concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88- Falta de demonstração da regularidade na prestação dos serviços - Oscilação de energia elétrica que configura falha na prestação de serviço e deu causa aos danos ocorridos no aparelho eletrônico do segurado - Nexo de causalidade comprovado - Responsabilidade configurada - Ressarcimento devido - Sub-rogação da autora nos direitos e deveres de seu segurado (cf. art. 786 do CC e Súmula 188/STF) - Ação regressiva de ressarcimento de danos procedente - Recurso provido.