Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais [R$ 10.000,00] e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Contratação por telefone - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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