Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Curso de formação de sargentos da PM - Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal - Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (v.g. ajuda de custo, alimentação e abono de permanência) - Incidência da LCE 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/2003 - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Curso de formação de sargentos da PM - Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal - Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (v.g. ajuda de custo, alimentação e abono de permanência) - Incidência da LCE 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/2003 - Sentença mantida - Recurso não provido.