Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VALE PEDÁGIO -

Ação indenizatória - Alegação de que não houve o pagamento dos vales-pedágios - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Alegação de prescrição ânua - Inocorrência - Alteração legislativa que entrou em vigor somente em 2021, enquanto os fatos ocorreram em 2019, aplicando-se à espécie a regra prevista à época - Prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil - Pagamento do vale pedágio e direito a indenização - Ilegitimidade ativa em relação a parte dos fretes comprovadamente subcontratados - Hipótese, no mais, em que a autora não comprovou os pagamentos de pedágios relativos aos serviços de transportes prestados à ré, nem especificou os trajetos percorridos para realização dos fretes, ou, ainda, comprovou a exclusividade do transporte - Ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I e de que não se desincumbiu - Ausência de comprovação de descumprimento de obrigação contratual ou legal pela ré - Indevida a indenização prevista na Lei 10.209/01, art. 8º - Sentença reformada. ... (Continua)