Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Celebração de negócio jurídico negado pela apelante - Contradição - Negativa de contratação e alegação de falta de informação por parte da instituição financeira - Relação jurídica iniciada em 2.015 com disponibilização de valores em ativo da consumidora - Questão incontroversa, eis que não restou impugnada - Acervo probatório apto a considerar válido o negócio - Empréstimo contraído e utilização de cartão de crédito que afastam qualquer alegação de vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Nulidade do negócio jurídico que não se verifica - Ofensa moral que, à míngua de conduta ilícita do réu, não restou configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)