Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Compra e venda de veículo usado com coligação com contrato de empréstimo bancário. Decisão que defere pedido de tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade da cédula de crédito bancário emitida pelo autor em favor do corréu, ora agravante, coligada ao contrato de compra e venda de veículo. Inconformismo da instituição financeira corré. Rejeição. Probabilidade do alegado direito do agravado demonstrado. Na hipótese de resolução da compra e venda do veículo por vício redibitório afeta a operação de crédito firmada com o agravante, diante da coligação do contrato principal de fornecimento de produto com o contrato acessório de crédito. Regra do CDC, art. 54-F Perigo de dano manifesto. Pagamentos da cédula de crédito bancário devem cessar para obstar graves restrições financeiras ao consumidor. Exigibilidade suspensa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)