Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO.

Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que declarou a prescrição da sua pretensão. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa, aplicando-se a teoria da causa madura. Desnecessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais. PRESCRIÇÃO. Demanda fundada em inadimplemento das prestações avençadas em contrato firmado em 1995. Tratando-se de resolução de contrato por inadimplemento do pagamento do preço, aplica-se à hipótese o prazo prescricional indireto de cinco anos (art. 206, §5º, I do Código Civil), tendo em vista que a pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, por consequência, o direito de exigir a extinção do contrato com base na mesma causa. Precedente do STJ. Hipótese em que houve o transcurso de lapso temporal muito superior a cinco anos entre o vencimento da última parcela do contrato (10/10/2004) e o ajuizamento da notificação judicial (17/01/2013), por meio da qual a parte autora buscou interromper o prazo prescricional. Prescrição operada. Precedentes deste Tribunal. Sentença preservada, sob fundamentação diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45853)... (Continua)