Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto. Decisão que concedeu indulto das penas fixadas em três guias de execução. Necessidade de exclusão das penas do cálculo de pena. Retificação. Necessidade. Natureza jurídica do indulto. Perdão concedido mediante decisão declaratória - Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote