Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que manteve sentença extintiva do feito - ISSQN - Exercícios de 1992 a 1995 - Objeção prévia de executividade acolhida - Prescrição originária consumada - Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco (5) anos da constituição do crédito tributário - Aplicação do CTN, art. 174, I, na redação originária e, IV - Honorários Advocatícios - Precedente do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ aplicável apenas aos casos de prescrição intercorrente. Sucumbência mantida. Recurso desprovido... ()
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