Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

cumprimento de sentença - Insurgência da agravante/executada com a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que determinou que o executado/agravante se manifeste no feito executório, apontando os bens necessários para satisfação do débito contido no RPV expedido em 14/10/2021,"sob pena de configurar a ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, na forma do art. 774 do C.P.C. consignando-se ainda que eventual inércia da executada poderia acarretar na imposição de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, além de outras sanções de natureza processual ou material, a ser revertida em proveito do credor e exigida nos autos - Possibilidade - De acordo com o art. 100 do Código Civil e 833, I, do CPC, os bens públicos são impenhoráveis, e portanto não estão sujeitos a atos expropriatórios pelo Juízo, sendo impenhoráveis e inalienáveis, de modo que os pagamentos efetuados pela Fazenda devem se submeter à sistemática do precatório ou RPV, não tendo que se falar assim em ato atentatório à dignidade da justiça, e demais cominações legais, caso a agravante/executada não indique bens passíveis de penhora - Decisão reformada - Recurso Provido... (Continua)