Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada (STJ/Súmula 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Tipicidade: com redução de 2/3. Regime fechado: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse do Acusado. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana Recurso provido em parte, para readequação da pena e do regime ao aberto, substituída a pena de reclusão por medidas restritivas de direitos