Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que indefere tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a realização de exame farmacogenético, prescrito ao menor portador de autismo. Negativa de custeio fundada em cláusula contratual restritiva. Recusa indevida. Relatório médico que confirma a necessidade do exame. Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções. Na hipótese, entende-se que o quadro clínico do autor, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ. Reversibilidade da medida

Provimento ao recurso