Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo da executada sob o fundamento de que eventual descumprimento da tutela de urgência não decorreu de sua negligência, pedindo, subsidiariamente, a redução da multa. Não cabimento. Prova documental que demonstra o descumprimento da ordem judicial e, por conseguinte, fundamenta a aplicação das astreintes. Inafastabilidade da multa aplicada. Natureza das astreintes que é a de se compelir a parte a cumprir o que lhe fora determinado e em tempo razoável. Arbitramento adequado. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)