Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas e receptação - Flagrante convertido em prisão preventiva - Notícias consistentes sobre o delito e sua autoria, com mandado de busca e apreensão motivado e bem direcionado - Investigação policial detalhada e exitosa - Não há fragilidade indiciária - Paciente com recentes passagens por atos infracionais relativos ao tráfico de entorpecentes, sendo que já cumpriu medidas sócio-educativas, inclusive de internação - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... ()
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