Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Embargos à execução fiscal - Garantia da dívida - Efeito suspensivo aos embargos à execução que se condicionam a dois requisitos, além da garantia: fumus boni juris e periculum in mora - RECURSO DESPROVIDO
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