Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa - Condenação mantida - Pleito defensivo que se restringe ao arrefecimento da pena - Descabimento - Réu portador de péssimos antecedentes criminais e multireincidente, inclusive específico - Recalcitrância delinquencial específica do agente que exprime maior grau de reprovabilidade, a justificar maior exasperação na sanção - Regime fechado mantido - Dicção do art. 33, §3º do CP. Recurso desprovido... (Continua)