Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 -

Insurgência fazendária contra a r. sentença que extinguiu a execução fiscal ante o não preenchimentos dos requisitos constantes da tese firmada pelo E. STF no bojo do Tema 1.184 - Cabimento - Inaplicabilidade do Tema 1.184 - Disposições da Resolução 9/24 da PGE, editada em observância à Lei Estadual 17.843/23 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que vedam o ajuizamento de execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa em valor consolidado igual ou inferior a 1200 UFESPs - Valor da causa de origem superior a 1200 UFESPs - Comprovação pela Fazenda Estadual de que foram tomadas medidas extrajudiciais, com o protesto da CDA - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)