Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de isenção pelo pagamento das custas finais. Taxa judiciária que só é devida quando a execução é satisfeita de modo contencioso, com a efetiva realização de atos executórios. Inteligência do art. 4º, III, Lei 11.608/2003. Recurso provido, para afastar a determinação do recolhimento das custas finais... (Continua)