Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADEQUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Devolução dos autos para readequação, em conformidade ao Tema 266/STF. Superveniência de sentença de extinção do processo principal e do precatório. Perda de objeto caracterizada. Recurso prejudicado. Readequação desnecessária. Retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público... ()
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