Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 882.2196.8606.0901

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE BAIXA NO GRAVAME -

Pedidos julgados improcedentes - Alegação da parte ré de que não houve quitação integral do contrato - Quitação do financiamento concedida em ação de busca e apreensão - Validade - Impossibilidade de pagamento de valores posteriormente apurados, pois concedida ampla e geral quitação - Apelo provido.... ()

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