Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros que atingiu valores depositados em conta corrente - R$ 231.923,90. Alegação do agravante de que o valor bloqueado é oriundo de cancelamento de seguro de vida. Entendimento do C. STJ de que os ativos financeiros, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, ainda que depositados em outras espécies de conta ou aplicação financeira diversa de poupança, inclusive conta corrente. Desconstituição parcial da penhora, até o valor de 40 salários-mínimos, apta a sobressair. Inteligência do CPC, art. 833, X. Agravo provido