Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA
- Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... ()
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