Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não afasta direito da parte de ser intimada para comprovação da alegação. Indeferimento sem abertura de oportunidade para comprovação da hipossuficiência alegada. Desacerto. Inteligência do art. 99; §2º do CPC. Oportunidade concedida em sede recursal com objetivo de se evitar nulidade do julgamento. Impossibilidade financeira não presumida. Comprovação da hipossuficiência alegada. Benefício deferido. Recurso provido