Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - Município de São Paulo - Improcedência em primeiro grau - Pretensão ao reconhecimento de sua legitimidade ativa e da não incidência do ISS sobre as atividades que desenvolve, as quais definiu como obras de saneamento ambiental, por não constar da lista anexa à Lei Complementar 116/03, após o veto presidencial ao item 7.14 do projeto de lei aprovado no Congresso - Descabimento - Como se afere na farta documentação trazida aos autos pela autora, qualquer discussão acerca da tributação em testilha compete somente à SABESP, não possuindo a autora legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, diante das condições previstas nos contratos firmados, com as quais anuiu - Contratações para realização de obras de engenharia - Relação jurídica base, que não define, automaticamente, a natureza jurídica de contratos firmados com terceiros, os quais devem ser analisados em seus próprios termos, a partir da operação econômica que representam - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da contribuinte improvido... (Continua)