Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. O CÓRDÃO SUBTRAÍDO SEQUER FOI APREENDIDO COM O REPRESENTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL.