Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundados em ação de cobrança de cotas condominiais - Decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento, afastada a impugnação da apelante - Apelo da executada - Violação à dialeticidade recursal - Primazia do mérito para afastar, de vez, os argumentos da executada.

Alegação de nulidade do pronunciamento que não aguardou o julgamento do agravo de instrumento - Rejeição - Agravo sequer conhecido por este Relator. Pretensão de retorno ao cumprimento provisório de sentença - Não cabimento - Cumprimento anteriormente processado já extinto. Alegação sobre excesso à execução que deveria ter sido arguida no outro cumprimento de sentença que discutia o débito, não neste, que trata exclusivamente de honorários advocatícios. Descabimento do irresignação quanto à planilha de cálculo apresentada, com pedido de apuração de valores - Cumprimento de sentença já extinto. Advertência à apelante quanto a recursos protelatórios. Recurso desprovido