Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação monitória - Pedido de levantamento de valores constritos pertencentes aos terceiros interessados, conforme reconhecido por esta C. Câmara nos autos do Agravo de Instrumento 2151946-19.2022.8.26.0000 - Condicionamento, pelo douto juízo a quo, do efetivo levantamento ao trânsito em julgado do v. acórdão lá proferido - Desnecessidade - Eventuais recursos especial e extraordinário que não possuem o condão de obstar o cumprimento do v. acórdão - Exegese do CPC, art. 995 - Ausência de comprovação do recebimento dos recursos com efeito suspensivo - Precedentes - Levantamento imediato autorizado - Recurso provido para esse fim.