Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de pedido de medida liminar. Acerto. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Lançamento complementar do tributo mediante arbitramento da base de cálculo em regular processo administrativo. Ausência de prova de que o montante apurado pelo Fisco não corresponda ao valor de mercado do bem. Ausência de «fumus boni iuris e de «periculum in mora". Recurso denegado