Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Existência de elementos objetivos que revelam a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais - Pedido de justiça gratuita que comporta deferimento - Segredo de justiça - Sigilo processual é medida que restringe a publicidade dos atos e julgamentos do Poder Judiciário, e deve ser decretado apenas excepcionalmente, nos termos do disposto no CPC, art. 189 - Não se verifica, no caso, a presença de elementos que autorizem a decretação do segredo - Hipótese, no entanto, de classificação dos documentos relativos à situação econômico-financeira da recorrente como sigilosos, nos termos do art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que deve ser observado - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)