Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO -

Constrição incidente sobre verbas alimentares. Verba, em tese, protegida pela impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV). Possibilidade admitida somente quando a quantia afetar a sobrevivência, à luz do princípio da dignidade humana. Mitigação da regra geral que não se faz presente. Executado que recebe quantia equivalente a dois salários-mínimos mensais. Justiça gratuita. Necessidade de reanálise pelo juízo singular RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)