Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO NÃO REFUTADA PELA PARTE. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS AJUSTADOS ENTRE AS PARTES E QUE É CONSTANTE AO LONGO DO TEMPO. CANCELAMENTO DO CARTÃO, ALÉM DO MAIS, QUE CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DA PARTE E INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA