Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor alega demora em emissão de autorização para realização de procedimento cirúrgico com cobertura contratual. Sentença de procedência.

1.Operadora insurge-se contra condenação ao custeio de prestador particular. A regra é o atendimento em rede credenciada, conforme previsto em contrato. No entanto, se a rede credenciada não tiver local/profissional apto, estará configurada a falha na prestação do serviço, razão pela qual a operadora será responsável por arcar com o custeio de forma particular. Inteligência do art. 14, CDC e RN 259/11 ANS. 2.Astreintes. Cabimento. Ordem judicial perderia força sem a imposição de multa. Valor da multa bem fixado. Ordem de fácil cumprimento. Limitação ou redução neste momento poderá desestimular o cumprimento da ordem judicial. Basta o cumprimento voluntário, para que não haja incidência das astreintes. Apelação não provida