Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. Inaplicabilidade do tema 47. Inocorrência da prevenção da Câmara que julgou o mandado de segurança coletivo. Ação autônoma para a cobrança do período anterior ao mandado de segurança coletivo . Desnecessidade de Ementa: Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. Inaplicabilidade do tema 47. Inocorrência da prevenção da Câmara que julgou o mandado de segurança coletivo. Ação autônoma para a cobrança do período anterior ao mandado de segurança coletivo . Desnecessidade de embargos para fins de prequestionamento. Provimento Negado.